| Projeto: |
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PL 396 11/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-396/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0396-2008 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA ENTRE A AV. SENADOR TEOTÔNIO VILELA E AS RUAS JOÃO DOS SANTOS ARAÚJO E ARGEMIRO TEIXEIRA FREITAS, NO JARDIM CLÍPER - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO - À LACE - NÚCLEO DE AÇÃO PARA A CIDADANIA NA DIVERSIDADE |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / ARGEMIRO TEIXEIRA DE FREITAS ( RUA ) / CONCESSAO DE USO / JARDIM CLIPER / JOAO DOS SANTOS ARAUJO ( RUA ) / LACE - NUCLEO DE ACAO CIDADANIA NA DIVERSIDADE / TEOTONIO VILELA ( AVENIDA SENADOR ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1335-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/06/2008 | Encaminhado em 17/06/2008 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2008 | Encaminhado em 27/06/2008 | | CCJ | Recebido em 03/07/2008 | Encaminhado em 13/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2008 | Encaminhado em 15/12/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2008 | Encaminhado em 29/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 08/05/2009 | Encaminhado em 08/05/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/05/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |